Direito real de habitação é a garantia legal que permite ao cônjuge ou companheiro sobrevivente continuar morando, de forma vitalícia e gratuita, no imóvel que servia de residência da família após o falecimento do parceiro, independentemente da existência de herdeiros.

O falecimento do companheiro não encerra apenas uma relação pessoal entre o casal. Ele também pode gerar dúvidas sucessórias importantes — especialmente quando o casal residia em imóvel financiado.

Em regra, se o falecido não é o titular (proprietário registrado) do imóvel, o que ele possui é somente um direito aquisitivo, mas não é o dono.

Se o contrato de financiamento possui seguro prestamista, o saldo devedor poderá ser quitado com o falecimento do mutuário. Mas isso, por si só, garante à companheira sobrevivente o direito real de habitação?

A resposta ainda apresenta diferentes entendimentos pelos tribunais ou órgãos julgadores. Depende muito do estudo de cada caso.

A Lei nº 9.278/1996 assegura ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação, que servia de residência da família após o falecimento do parceiro.

O STJ reconhece esse direito, mas também já decidiu que é necessária a comprovação de que o imóvel integrava o patrimônio do falecido. Quer dizer, é preciso haver prova da titularidade do imóvel em nome do falecido.

Porém, nos imóveis financiados a titularidade não é do falecido, então surge a controvérsia:

🔹Uma posição entende que, enquanto não houver quitação, o imóvel pertence ao banco. Assim, se o falecido não era proprietário pleno na data do óbito, não haveria bem integrante da herança sobre o qual pudesse incidir o direito real de habitação.

🔹Outra posição, já adotada pelo TJSP, considera os direitos aquisitivos, a residência familiar e a finalidade protetiva do instituto, acolhendo assim, o direito real de habitação.

Portanto, é possível pedir o direito real de habitação mesmo para imóveis financiados, mas o resultado dependerá da análise do contrato, da matrícula do imóvel, da data da quitação pelo seguro, da inexistência de coproprietários e da comprovação de que o imóvel era, de fato, a residência do casal.

Embora a lei apresente um texto único, ela estabelece normas gerais e abstratas que, muitas vezes, não correspondem à realidade dos fatos.

Em diversas situações, os julgadores precisam interpretar conceitos como “interesse público”, “boa-fé”, “motivo torpe” e “função social do imóvel”, que não estão expressamente definidos na lei.

Além disso, a sociedade evolui muito mais rapidamente do que a capacidade legislativa de criar ou atualizar as leis.

Por essa razão, os órgãos julgadores podem divergir quanto à interpretação da lei e às decisões dela decorrentes.

Cada caso é único e deve ser cuidadosamente analisado pelo profissional do Direito antes de ser levado ao Poder Judiciário. Afinal, nem toda pretensão jurídica precisa — ou deve — ser judicializada.

Essa questão exige uma análise ainda mais cuidadosa do caso concreto, pois, no Direito Sucessório, a proteção da moradia pode entrar em tensão com a titularidade formal do bem e com a definição de seu verdadeiro proprietário.